NCM

Receita Federal edita norma para classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/11) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e promove a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

As mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê Técnico nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).

SEFAZ

Operação fiscal registra transporte ilegal de mercadorias

Nesta quarta-feira (11), auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), realizaram fiscalização em trânsito, em Florianópolis. A ação faz parte do curso de treinamento dos novos auditores, que assumiram os cargos em agosto deste ano. Durante a operação, 12 notificações foram registradas, totalizando R$ 71.822,04 em multas referentes ao transporte de mercadorias sem os devidos documentos fiscais.

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Fisco já acumula R$ 4 milhões em mercadorias apreendidas no mês

Fiscalizações feitas pela SET-RN resultaram em 200 apreensões de mercadorias ilegais no mês. Na última, peças em ouro, avaliadas em R$ 1,2 milhão, foram detidas no aeroporto.

Natal – As operações de fiscalização em trânsito de mercadorias sem documentação fiscal, deflagradas pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), em parceria com a Receita Federal (RFB) e as polícias Rodoviária Federal (PFR) e Militar (PM),

Sefaz

Operação conjunta da Sefaz e PRF apreende uma série de mercadorias sem documento fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) realizou uma operação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Posto da Farinha, no km 183, na BR 230, no município de Pocinhos. A operação, coordenada por auditores fiscais da 3ª Gerência Regional, apreendeu uma série de mercadorias sem documento fiscal com cargas de pneus, material elétrico,

SUBSTITUICAO_TRIBUTARIA

SP esclarece como deve agir empresa do Simples que vende mercadoria sujeita a Substituição Tributária a consumidor final em outro estado

A consultoria do Estado de São Paulo orientou por meio da resposta à consulta nº 22374/2020, de 22 de setembro de 2020, como devem agir os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária.

Segundo a resposta à consulta:

“4.

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Fisco cobra indevidamente ICMS na transferência de mercadorias

Mesmo com jurisprudência contrária, a Receita Federal continua cobrando ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Esta postura tem gerado disputas jurídicas entre o fisco e as empresas, A justificativa da autoridade fiscal para a incidência de impostos e aplicação de multas se baseia nos termos da Lei Kandir,

Sefaz

Projeto da Sefaz aborda classificação fiscal de mercadorias por meio da Computação Cognitiva

A 52ª edição do projeto Disseminando Conhecimentos foi realizada, na última quinta-feira (17). Desta vez, o foco foi a classificação fiscal de mercadorias por meio da Computação Cognitiva – tema abordado pelo auditor fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o especialista em Automação Fiscal, Bruno Aguilar.

“Direcionei minha apresentação para uma complexidade que existe hoje na fiscalização e orientação tributária,

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Fisco deflagra operação nas divisas e faz apreensões de mercadorias

Avaliadas em R$ 384 mil, as cargas estavam sendo transportadas pelas principais rodovias do Rio Grande do Norte sem documentos fiscais, uma sonegação de R$ 135 mil em impostos

Natal – Uma operação de fiscalização de mercadorias em trânsito monitorou durante todo o dia de ontem (3) a entrada e saída de veículos de cargas nas três principais rodovias de divisa do Rio Grande do Norte com estados vizinhos,

SEFAZ

Sefaz e PGE orientam contribuintes para regularização fiscal de mercadorias apreendidas

Em 2020 já foram citados pelo fisco 1.339 contribuintes, totalizando R$ 2.522.777,90 a ser regularizado

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta aos contribuintes com mercadorias apreendidas para que façam a regularização fiscal dentro do prazo estabelecido em lei, a fim de obter a liberação dos itens retidos. Os bens que não forem regularizados no prazo de 90 dias,

CONFAZ

STF: SP pode restringir o direito de crédito do ICMS quando a mercadoria vem de estado que tem benefício não aprovado pelo CONFAZ

A Lei n. 6.374, de 01-03-1989 do Estado de São Paulo, no seu artigo 36, § 3º enuncia que “Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155,

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